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Projeto de Lei Complementar deve ser encaminhado até quarta-feira
O governador Eduardo Leite esteve com os líderes da base aliada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (06/08), para incluir o projeto de lei complementar (PLC) que altera carreiras na segurança pública.
Este projeto complementa a reestruturação das carreiras do funcionalismo aprovada na semana passada, o PL 243/2024. O projeto complementar será encaminhado à Assembleia até quarta-feira em regime de urgência e tem impacto estimado em R$521,5 milhões até dezembro de 2026.
• Criação do Regime de Sobreaviso para a Polícia Civil;
• Novas Funções Gratificadas: 239 (Polícia Civil), 139 (Brigada Militar), 64 (Corpo de Bombeiros Militar);
• Programa de Militares Estaduais Temporários para BM e CBM;
• Realocação de 2.731 militares da BM e 300 do CBM para policiamento ostensivo;
• Extinção do nível III da carreira de soldados: 9.424 soldados da BM e CBM terão aumento de 30% no subsídio inicial
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